Decreto Legislativo Nº 7, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, na forma do Regimento Interno em seu art. 19, Xin e art. 96 da LOM, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulga o seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinado a reforço de dotação orçamentária, conforme demonstrado no Anexo I.

Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional por recurso de superávit financeiro verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário “Elias Silva”, 17 de Novembro de 2010.

Luiz Carlos Silva Almeida

Presidente da C.M.M.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marataízes.

ANEXO I

Crédito Adicional Suplementar

ÓRGÃO 01	Câmara Municipal
UNIDADE 01.01	Câmara Municipal
FUNÇÃO 01	Legislativa
SUBFUNÇÃO 01.031	Ação Legislativa
PROGRAMA 01.031.001	Processo Legislativo
PROJETO 01.031.001.2001	Manutenção das atividades da Câmara
CLASSIFICAÇÃO / DOTAÇÃO 3.1.9.0.1.3	Obrigações Patronais R$ 14.711,40
PROJETO 01.031.001.2002	Manutenção de pagamento de Servidores
CLASSIFICAÇÃO / DOTAÇÃO 3.1.9.0.1.3	Obrigações Patronais R$ 35.288,60
FONTE DE RECURSO	SUPERÁVIT FINANCEIRO