Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, usando das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam criados os cargos de Tesoureiro e Chefe de Secretaria da Câmara Municipal de Marataízes-ES.
Art. 2º Os cargos de secretária e Auxiliar de Serviços Gerais ficam acrescidos de mais 1 vaga.
Art. 3º Os cargos, bem como suas remunerações e referencias passam a ser os constantes do Anexo desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marataízes.
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ESPECIFICAÇÃO |
QUANTIDADE |
REFERÊNCIA |
VALOR |
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Assessor legislativo |
01 |
CC-1 |
1.180,00 |
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Assessor Jurídico |
01 |
CC-1 |
1.180,00 |
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Contador |
01 |
CC-4 |
600,00 |
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Tesoureiro |
01 |
CC-6 |
400,00 |
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Chefe de Secretaria |
01 |
CC-6 |
400,00 |
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Relações públicas |
01 |
S/R |
300,00 |
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Secretária |
02 |
CC-7 |
350,00 |
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Auxiliar Administrativo |
04 |
CC-7 |
350,00 |
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Auxiliar Legislativo |
11 |
CC-6 |
400,00 |
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Motorista |
01 |
CC-7 |
350,00 |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
03 |
S/R |
250,00 |