CONSIDERANDO que a Lei 1.252 de 30 de dezembro de 2009 (LOA) em seu artigo 6º autoriza o Legislativo a utilizar o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior através de Decreto;
CONSIDERANDO que foi apurado pela Tomada de Contas Especial 001/2009 débitos pendentes do Exercício Anterior de 2008, da ex ordenadora Íris Derlande Gomes do Espírito Santo, relacionado no Anexo I;
CONSIDERANDO que as despesas foram efetivadas pela Câmara Municipal de Marataízes, sem a necessária dotação orçamentária e disponibilidade financeira;
A MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL, na forma do Regimento Interno em seu art. 19, XIII E Art. 96 da
LOM, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica suplementado no orçamento vigente a importância de R$ 25.770,82 (vinte e cinco mil setecentos e setenta reais e oitenta e dois centavos) destinados a cobrir Despesas de Exercício Anterior do ano de 2008, relacionada no Anexo I que foi objeto da Tomada de Contas Especial 001/209, conforme dotação orçamentária:
Órgão: 000 - Câmara Municipal
Ficha: 012
Manutenção: 01.01.01.031.001.2001
Elemento de Despesa: 3.3.9.0.9.2.
Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Marataízes, autorizado a proceder o pagamento em sua totalidade dos débitos apurados pela Tomada de Contas Especial, constante no Anexo I do presente Decreto, vencidas no ano de 2008.
Parágrafo Único. O pagamento dos débitos constantes do Anexo I serão feitos sem acréscimos de juros, correção monetária e multa.
Art. 3º Os recursos necessários a Execução do disposto no Art. 1º serão provenientes de superávit financeiro apurados em Balanço Patrimonial do exercício de 2009 do Poder Legislativo na seguinte dotação:
Órgão: 000 - Câmara Municipal
Ficha: 012 - Manutenção das Atividades da Câmara: 01.01.01.031.001.2001
Elemento de Despesa: Incorporação do Superávit Financeiro e ou saldo financeiro disponível do exercício anterior efetivamente apurado em balanço - de R$ 25.770,82 (vinte e cinco mil setecentos e setenta reais e oitenta e dois centavos)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marataízes.
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DATA |
CREDORES |
VALORES |
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10.10.08 |
José Carlos Serafim Barreto- União Social Camiliana |
R$ 237,50 |
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10.11.08 |
José Carlos Serafim Barreto- União Social Camiliana |
RS 237,50 |
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10.12.08 |
José Carlos Serafim Barreto- União Social Camiliana |
R$ 237,50 |
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10.09.08 |
Ludmila de Oliveira Brandão- União Social Camiliana |
R$ 245,50 |
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10.10.08 |
Ludmila de Oliveira Brandão- União Social Camiliana |
R$ 245,50 |
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10.11.08 |
Ludmila de Oliveira Brandão- União Social Camiliana |
R$ 245,50 |
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10.12.08 |
Ludmila de Oliveira Brandão- União Social Camiliana |
R$ 245,50 |
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10.09.08 |
Luiz Ribeiro Fernandes Júnior - Faculdade de Direito C. Itap. |
R$ 234,93 |
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10.10.08 |
Luiz Ribeiro Fernandes Júnior - Faculdade de Direito C. Itap. |
R$ 234,93 |
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10.11.08 |
Luiz Ribeiro Fernandes Júnior - Faculdade de Direito C. Itap. |
R$ 234,93 |
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10.12.08 |
Luiz Ribeiro Fernandes Júnior - Faculdade de Direito C. Itap. |
R$ 234,93 |
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10.11.08 |
Jaqueline Teixeira Moraes - OSEC |
R$ 98,50 |
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10.12.08 |
Jaqueline Teixeira Moraes - OSEC |
R$ 98,50 |
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10.11.08 |
Renata França Silva - OSEC |
R$ 98,50 |
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10.12.08 |
Renata França Silva - OSEC |
R$ 98,50 |
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10.11.08 |
Ieda Silva Mendes Fernandes - OSEC |
R$ 98,50 |
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10.12.08 |
Ieda Silva Mendes Fernandes - OSEC |
R$ 98,50 |
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10.08.08 |
Ingrid Machado Fernandes - União Social Camiliana |
R$ 370,00 |
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10.09.08 |
Ingrid Machado Fernandes - União Social Camiliana |
R$ 370,00 |
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10.10.08 |
Ingrid Machado Fernandes - União Social Camiliana |
R$ 370,00 |
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10.09.08 |
Ezequiel Ribeiro Francisco - União Social Camiliana |
R$ 241,50 |
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10.10.08 |
Ezequiel Ribeiro Francisco - União Social Camiliana |
R$ 241,50 |
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10.09.08 |
Ariana de Oliveira Duarte - União Social Camiliana |
R$ 322,00 |
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10.10.08 |
Ariana de Oliveira Duarte - União Social Camiliana |
R$ 322,00 |
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10.10.08 |
Flávia dos Santos Lourenço - União Social Camiliana |
R$ 415,00 |
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10.09.08 |
Kamile Verdam Ribeiro - União Social Camiliana |
R$ 370,00 |
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17.08.08 |
Telefone Fixo - 3532-1919 - Gabinete Presidente |
R$ 255,11 |
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17.09.08 |
Telefone Fixo - 3532-1919 - Gabinete Presidente |
R$ 276,49 |
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17.10.08 |
Telefone Fixo - 3532-1919 - Gabinete Presidente |
R$ 159,12 |
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17.11.08 |
Telefone Fixo - 3532-1919 - Gabinete Presidente |
R$ 15,15 |
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17.08.08 |
Telefone Fixo - 3532-1919 - Gabinete Presidente Caic |
R$ 1.002,86 |
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17.09.08 |
Telefone Fixo - 3532-1919 - Gabinete Presidente Caic |
R$ 1.280,72 |
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17.10.08 |
Telefone Fixo - 3532-1919 - Gabinete Presidente Caic |
R$ 715,20 |
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30.12.08 |
Robson Luiz da Silva - Prestador de Serviço |
R$ 720,00 |
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30.12.08 |
R Duarte Lisboa ME - Prestadora de Serviços |
R$ 750,00 |
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17.09.08 |
Revendedor de Petróleo Ltda. |
R$ 3.007,43 |
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30.09.08 |
Revendedor de Petróleo Ltda. |
R$ 2.433,48 |
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20.10.08 |
Revendedor de Petróleo Ltda. |
R$ 1.887,63 |
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31.10.08 |
Revendedor de Petróleo Ltda. |
R$ 1.864,77 |
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17.11.08 |
Revendedor de Petróleo Ltda. |
R$ 1.267,00 |
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28.11.08 |
Revendedor de Petróleo Ltda. |
R$ 1.269,64 |
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08.09.08 |
Stok Informática Com. e Manutenção Ltda. |
R$ 2.619,00 |
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Total |
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RS 25.770,82 (Vinte e cinco mil setecentos e setenta reais e oitenta e dois centavos). |