DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 24 DE MARÇO DE 2015

DECRETA O CANCELAMENTO PARCIAL DE NOTA DE EMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO que o Contrato nº 011/2012, referente à locação do imóvel destinado ao funcionamento da Câmara Municipal, foi reajustado em 02 de fevereiro de 2015, nos termos Parágrafo Quarto da Cláusula Quarta do referido instrumento, como também nos termos do § 8º, art. 65, da Lei 8.666/93 e Acórdão nº 976/2005 TCU-Plenário,

DECRETA:

Art. 1º Fica parcialmente cancelada a “Nota de Empenho” nº 00023, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, o Departamento de Contabilidade deverá anotar como justificativa de cancelamento da ‘"Nota de Empenho” as razões expressas neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de fevereiro de 2015.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário “Elias Silva”, 24 de março de 2015.

WILLIAN DE SOUZA DUARTE

PRESIDENTE DA C.M.M.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marataízes.