FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Presidente, usando das atribuições que me confere o artigo 37 - IX, letra d do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica sustado o ato que convocou duas sessões extraordinárias no dia 31.12.99 e que foram realizadas ás 11,00 horas e 18,00 horas, na conformidade do artigo 172 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marataízes.
Art. 2º Publique-se.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marataízes.