O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 69.846,15 (sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e do artigo 29 da Lei Complementar nº 2.404, de 28 de agosto de 2025 (LDO 2026), complementada pela Lei nº 2.413, de 17 de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica inserida no PPA 2026-2029, Lei Complementar nº 2.414, de 23 de dezembro de 2025, e Lei Complementar nº 2.404, de 28 de agosto de 2025 (LDO 2026), complementada pela Lei nº 2.413, de 17 de dezembro de 2025, a inclusão de ação com Projeto/Atividade e seus respectivos Programas, constante no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º Fica inserida na Lei Complementar nº 2.415, de 06 de janeiro de 2026 (LOA 2026), a rubrica orçamentária constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para abertura do Crédito Especial são os provenientes de anulação de dotação orçamentária constante no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente, os valores necessários a consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Marataízes/ES, 21 de agosto de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR TOTAL DE: R$ 69.846,15
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Dotação: |
– |
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Órgão: |
000008
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade: |
000001
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função: |
12
- Educação |
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Subfunção: |
361
- Ensino Fundamental |
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Programa: |
0020
- DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Projeto/Atividade: |
1.162
- AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE UNIDADE ESCOLAR |
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Elemento
Despesa: |
44504200000
- AUXÍLIOS |
Valor: |
172000000000
- TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE
PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP - LEI 9.478/1997. |
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TOTAL |
Valor: |
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ANEXO II
ANULAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE: R$ 69.846,15
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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FICHA |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
FONTE |
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912 |
99999900000
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS |
69.846,15 |
172000000000
- TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE
PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP - LEI 9.478/1997. |