O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00(seiscentos mil reais), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 29 da Lei Complementar nº 2.274 de 24 de junho de 2022 (LDO 2023).
Art. 2º Fica inserida na Lei Complementar nº 2.301 de 15 de dezembro de 2022 (LOA 2023) a rubrica orçamentária constante do Anexo I, desta Lei Complementar.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar e/ou suplementar parcialmente, os valores necessários a consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei Complementar.
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para abertura do Crédito Especial são os provenientes de anulação de dotação orçamentária constante no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Marataízes/ES, 23 de março de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes.
NO VALOR TOTAL DE: R$ 600.000,00
|
Dotação: |
000024000001.2060500091.184 -
AMPLIAÇÃO E
MANUTENÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL |
||
|
Órgão: |
000024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
||
|
Unidade: |
000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
||
|
Função: |
20 –
Agricultura |
||
|
Subfunção: |
605 –
Abastecimento |
||
|
Programa: |
0009 - INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA |
||
|
Projeto/Atividade: |
: 1.184 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FEIRA
MUNICIPAL |
||
|
Elemento Despesa: |
33903200000 - MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
Valor: 600.000,00 |
Fonte Recurso:
170400000000 - TRANSFERÊNCIAS
DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO
DE RECURSOS NATURAIS |
|
FICHA |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
VALOR: |
FONTE |
|
599 |
000010000001.0848200351.076.33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
241.000,00 |
Fonte Recurso:
170400000000 - TRANSFERÊNCIAS
DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO
DE
RECURSOS NATURAIS |
|
621 |
000010000001.0924400312.178.33903200000 -
MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
359.000,00 |
Fonte Recurso:
170400000000 - TRANSFERÊNCIAS
DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO
DE
RECURSOS NATURAIS |
|
|
TOTAL |
VALOR: 600.000,00 |
|