LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.288, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022

ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.274 DE 24 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os anexos da Lei Complementar nº 2.274 de 24 de junho de 2022:

I - Anexos de Metas e Prioridades

II - Anexo de Metas Fiscais;

III - Avaliação do cumprimento de metas fiscais do exercício anterior;

IV - Docc de Margem de Expansão;

V - Evolução do Patrimônio

VI - Índices de Pessoal;

VII - Metas consolidadas e Memória de Cálculo;

VIII - Metas fixadas comparadas

IX - Origem e aplicação dos recursos de alienação;

X - Parâmetros;

XI - Receita Corrente Líquida;

XII - Resultado Primário e Nominal;

XIII - Síntese da Despesa;

XIV - Síntese da Receita.

Art. 2º Os projetos e atividades constantes nesta Lei deverão ser inseridos no PPA, para o exercício de 2023.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Marataízes/ES 07 de outubro de 2022.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.