O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Executivo sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 323.518,28 (trezentos e vinte e três mil, quinhentos e dezoito reais com vinte e oito centavos), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, §1º, inciso I e III, da Lei Federal nº 4.320/64, e autorizado pela Lei Complementar nº 2.151 de 22 de junho de 2020 (LDO) no seu artigo 26, combinado com § único do artigo 11 e § único do artigo 26, ficam inseridos na Lei Complementar - LOA 2021 a rubrica orçamentária presente na forma constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente os valores necessários a consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para abertura do Crédito Especial serão os provenientes de superávit financeiro, apurado em balanço, em conta específica e por anulação de dotação orçamentária constante no Anexo II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Marataízes, 03 de setembro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
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Dotação: |
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Órgão: |
009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade: |
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 - SAÚDE |
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Subfunção: |
302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL |
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Programa: |
0027- AÇÕES DE ATENÇÃO DE MED. E ALTA COMPLEXIDADE |
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Projeto/Atividade: |
3.181- IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO SERV. RESGATE MUNICIPAL |
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Elemento Despesa: |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
Valor: R$ 323.518,28 |
Fonte: ANULAÇÃO DOTAÇÃO TABELA II |
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UNIDADE 001 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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FUNÇÃO 99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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S-FUNÇÃO 999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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PROGR. 9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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PROJETO 0.004 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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CLASSIFICAÇÃO |
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9.0.00.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.0.00.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.0.00.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.0.00.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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VALOR |
R$ 323.518,28 |
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TOTAL |
R$ 323.518,28 |