O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Executivo sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 781.317,08 (setecentos e oitenta e um mil, trezentos e dezessete reais e oito centavos), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, e autorizado pela Lei Complementar n.º 2.065 de 25 de julho de 2019 no seu Artigo 29, ficam inseridos na Lei Complementar n.º 2.122, de 27/12/2019 - LOA 2020 as rubricas orçamentárias presente na forma constante do Anexo I, deste Projeto de Lei.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar e/ou suplementar parcialmente, os valores necessários a consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 3º E os recursos a serem utilizados para abertura do Crédito Especial são os provenientes de anulação de dotação constante no Anexo II deste projeto de Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Marataízes/ES, 09 de julho de 2020
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
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Dotação: |
000009000001.1030200272.086 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS A INSTITUIÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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Órgão: |
000009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade: |
000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 - SAÚDE |
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Subfunção: |
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa: |
0027 - AÇÕES DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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Projeto/Atividade: |
2.086 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS A INSTITUIÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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Elemento Despesa: |
44504200000 -AUXÍLIOS |
Valor: 777.432,08 |
Fonte: 1530000000 |
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Dotação: |
000009000001.1012200252.067 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE SAÚDE |
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Órgão: |
000009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade: |
000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 - SAÚDE |
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Subfunção: |
122 - Administração Geral |
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Programa: |
0025 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE |
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Projeto/Atividade: |
2.067 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE SAÚDE |
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Elemento Despesa: |
44909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
Valor: 3.885,00 |
Fonte: 1530000000 |
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FICHA: 087 |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
000009000001.1030200272.086 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS A INSTITUIÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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Elemento Despesa: |
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS |
Valor: 777.432,08 |
Fonte: 1530000000 |
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FICHA: 936 |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
000019000001.9999999990.004 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Elemento Despesa: |
99999900000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS |
Valor: 3.885,00 |
Fonte: 1530000000 |