O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante do anexo I.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar e/ou suplementar parcialmente, os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 3º O recurso a ser utilizado para abertura do crédito especial constante do anexo I é o proveniente de anulação de dotação constante nos anexos II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Marataízes/ES, 05 de março de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I
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ORGÃO 012
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Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
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UNIDADE 001
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Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
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FUNÇÃO 15
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Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO 451
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Infra Estrutura Urbana |
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PROGRAMA 0014
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Melhoria da Infra Estrutura e Serviços Urbanos |
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PROJETO 3.092
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Drenagem, Urbanização e Desassoreamento e Melhorias do Porto da Barra |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO
4.0.00.00.000
4.4.00.00.000
4.4.90.00.000
4.4.90.52.000
Valor
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Despesas de Capital
Investimentos
Aplicações Diretas
Equipamento e Materia Permanente
R$ 430.000,00
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Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |
CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO II
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ORGÃO 014
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Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Pesca |
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UNIDADE 001
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Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Pesca
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FUNÇÃO 26
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Transporte |
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SUBFUNÇÃO 784
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Transporte Hidroviário |
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PROGRAMA 0008
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Incentivo ao Desenvolvimento da Pesca |
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PROJETO 3.171
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Construção de Pier/Cais Flutuante para Embarcações |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO
4.0.00.00.000
4.4.00.00.000
4.4.90.00.000
4.4.90.30.000
Valor
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Despesas de Capital
Investimentos
Aplicações Diretas
Material de Consumo
R$ 430.000,00
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Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |