O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante dos anexos deste Projeto de Lei.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar e/ou suplementar parcialmente, os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para a Abertura do Crédito Especial são os provenientes de anulação de dotação constante nos anexos deste Projeto de Lei.
Art. 4º Ficam inseridas no PPA 2018/2021, LOA de 2019 e LDO de 2019 a rubrica orçamentária presente no Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Marataízes/ES, 13 de dezembro de 2019
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I
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ORGÃO 011
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Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
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UNIDADE 001
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Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
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FUNÇÃO 15
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Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO 451
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Infra Estrutura Urbana |
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PROGRAMA 0014
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Melhoria da Infra Estrutura e Serviços Urbanos |
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ATIVIDADE 3.068
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Manutenção e Melhorias em Estradas Vicinais e Ruas Com e Sem Pavimentação |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO
3.0.00.00.000
3.3.00.00.000
3.3.90.00.000
3.3.90.92.000
Valor
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Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 40.000,00
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Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |
ANEXO II
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ORGÃO 011
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Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
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UNIDADE 001
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Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
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FUNÇÃO 15
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Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO 451
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Infra Estrutura Urbana |
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PROGRAMA 0014
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Melhoria da Infra Estrutura e Serviços Urbanos |
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ATIVIDADE 3.068
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Manutenção e Melhoria em Estradas Vicinais e Ruas Com e Sem Pavimentação |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO
3.0.00.00.000
3.3.00.00.000
3.3.90.00.000
3.3.90.30.000
Valor
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Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Material de Consumo
R$ 40.000,00
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Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |