LEI COMPLEMENTAR Nº 1.907, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
para Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 42.760,00 (quarenta e
dois mil, setecentos e quarenta e dois mil Reais), de
acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/64, bem como o artigo 167 da Constituição Federal, na forma constante do
Anexo I e Anexo II, deste Projeto de Lei.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente ou
suplementar, os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que
trata a presente Lei.
Art. 3º ¹ O recurso a ser utilizado para a Abertura do Crédito Especial
constante do anexo I é o proveniente de anulação de dotação do constante do
anexo II.
Art. 4º Ficam inseridas no PPA 2014/2017, bem
como na LDO 2016 a rubrica orçamentária presente
no Anexo I e Anexo II.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Marataízes/ES, 29 de novembro de 2016
JANDER NUNES VIDAL
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes
¹ Emenda Substitutiva a projeto de lei Complementar nº 012/2016
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
|
ORGÃO 110 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
UNIDADE 001 |
Recurso Próprio, Convênios e Programas |
|
FUNÇÃO 12 |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO 392 |
Difusão Cultural |
|
PROGRAMA 0023 |
Suporte Educacional Extracurricular |
|
PROJETO/ATIVIDADE 2.097 |
Manutenção de Bandas Musicais Escolares |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.00 Valor Total Fonte de Recurso |
Despesa Corrente Outras despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 42.760,00 R$ 42.760,00 1604000000 – Royalties
do Petróleo |
ANEXO II
|
ORGÃO 110 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
UNIDADE 001 |
Recurso Próprio, Convênios e Programas |
|
FUNÇÃO 12 |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO 331 |
Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
|
PROGRAMA 0023 |
Suporte Educacional Extracurricular |
|
PROJETO/ATIVIDADE 2.099 |
Alimentação e Transporte do Servidor |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.49.00 Valor Total Fonte de Recurso |
Despesa Corrente Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Auxilio Transporte R$ 42.760,00 R$ 42.760,00 1604000000 – Royalties
do Petróleo |
Marataízes/ES, 29 de novembro de 2016
JANDER NUNES VIDAL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes