LEI COMPLEMENTAR Nº 1.862 DE 14 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 121.500,00 (Cento e Vinte e Um Mil e Quinhentos Reais), de acordo
com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/64, bem como o artigo 167 da Constituição Federal, na forma constante do
Anexo I, deste Projeto de Lei.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente ou
suplementar, os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que
trata a presente Lei.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para a Abertura do Crédito Especial
são os provenientes de Superávit Financeiro do Royalties.
Art. 4º Ficam inseridas no PPA 2014/2017, bem
como na LDO 2016 a rubrica orçamentária presente no
Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Marataízes/ES, 14 de março de 2016
JANDER NUNES VIDAL
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
|
ORGÃO 160 |
Secretaria
Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria
Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO
122 |
Administração
Geral |
|
PROGRAMA
0002 |
Apoio
Administrativo |
|
ATIVIDADE
2.180 |
Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.19.00 VALOR TOTAL FONTE DE RECURSO |
Despesa
Corrente Outras
despesas Correntes Aplicações
Diretas Auxílio
Fardamento R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 1604000000 –
Royalties do Petróleo |
|
RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ROYALTIES |
ANEXO I
|
ORGÃO 160 |
Secretaria
Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria
Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial |
|
FUNÇÃO 06 |
Segurança
Pública |
|
SUBFUNÇÃO
182 |
Defesa Civil |
|
PROGRAMA
0041 |
Segurança
Para Todos |
|
ATIVIDADE
2.111 |
Manutenção e
Ampliação da Guarda Municipal, Agentes de Trânsito e Guardas Vidas |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.19.00 VALOR TOTAL FONTE DE RECURSO |
Despesa
Corrente Outras
despesas Correntes Aplicações
Diretas Auxílio
Fardamento R$ 91.500,00 R$ 91.500,00 1604000000 –
Royalties do Petróleo |
|
RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ROYALTIES |
Marataízes/ES, 14 de março de 2016
JANDER NUNES VIDAL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.