LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.829 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), de acordo com o que dispõe os
artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como o
artigo 167 da Constituição Federal, na forma constante do Anexo I, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º
- O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente ou suplementar, os
valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente
Lei.
Art. 3º
- Os recursos a
serem utilizados para Abertura do Crédito Especial são os provenientes de
anulação de dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 4º
- Ficam inseridas no PPA 2014/2017, bem como na LDO 2015 a rubrica orçamentária presente no Anexo I.
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Marataízes /ES, 18 de setembro de
2015.
ROBERTINO BATISTA DA
SILVA
Prefeito Municipal em
Exercício
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
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ORGÃO: 130 |
Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho |
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UNIDADE: 002 |
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS |
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FUNÇÃO: 08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: 242 |
Assistência ao Portador de Deficiência |
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PROGRAMA: 0032 |
Proteção Social Especial - PSE de Média e Alta Complexidade |
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ATIVIDADE: 2.147 |
Manutenção do Programa de Atendimento às Pessoas com Deficiência |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.48.00 VALOR TOTAL |
Despesa Corrente Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas R$ 280.000,00 R$ 280.000,00 |
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Fonte de Recurso |
Anulação de Dotação |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
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ORGÃO: 130 |
Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho |
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UNIDADE: 002 |
Fundo Municipal de Habitação e
Interesse Social |
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FUNÇÃO: 16 |
Habitação |
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SUBFUNÇÃO: 482 |
Habitação Hurbana |
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PROGRAMA: 0035 |
Cidade Legal |
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ATIVIDADE: 2.154 |
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.00 VALOR TOTAL |
Despesa de Capital Investimento Aplicaçõão Direta Obras e Instalações R$ 280.000,00 R$ 280.000,00 |