LEI COMPLEMENTAR Nº 1.827 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.815/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1.815 de 12 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a redação do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de agosto de 2015.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Marataízes/ES, 14 de setembro de 2015

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

ORGÃO 130	Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho
UNIDADE 002	Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
FUNÇÃO 08	Assistência Social
SUBFUNÇÃO 241	Assistência ao Idoso
PROGRAMA 0033	Proteção Social Especial-PSE de Alta Complexidade
PROJETO 3.107	Subvenções/Convênios com Entidades Prestadoras de Serviços de Abrigamento a Pessoa Idosa
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.60.00.00 3.3.60.45.000 Valor	Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Transferências a Instituições com Fins Lucrativos Subvenções Econômicas R$ 195.000,00
Fonte de recurso	Anulação de Dotação