LEI COMPLEMENTAR Nº
1.823 DE 28 DE AGOSTO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM
EXERCÍCIO, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 2.454.500,00 (dois milhões quatrocentos e
cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), para realização de pagamento
de despesas de exercícios anteriores referente a progressão de pessoal, de
acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº.
4.320/64, bem como o artigo 167 da CF/88, na forma constante dos anexos I a
XVIII, parte integrante desta Lei.
Art. 2º
- O Poder Executivo poderá cancelar parcialmente ou suplementar os valores
necessários à consecução do projeto/atividade de que trata a presente Lei.
Art. 3º
- Os recursos a serem utilizados para aberturas dos créditos são provenientes
de Anulação de dotação conforme anexo XIX e Superávit Financeiro do exercício de 2014.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Marataízes/ES, 28 de
agosto de 2015
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
|
ORGÃO
010 |
Gabinete do Prefeito |
|
UNIDADE
001 |
Gabinete do Prefeito |
|
FUNÇÃO
04 |
Administração Geral |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
ATIVIDADE
2.003 |
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.92.00 Valor |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Aplicações Diretas Despesas de Exercícios anteriores R$ 2.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |
ANEXO II
|
ORGÃO
050 |
Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e
Pesca |
|
UNIDADE
001 |
Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e
Pesca |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração Geral |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
ATIVIDADE
2.021 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura, Agropecuária,
Abastecimento e Pesca |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.92.00 Valor |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Aplicações Diretas Despesas de Exercícios anteriores R$ 2.500,00 |
|
Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |
ANEXO III
|
ORGÃO
130 |
Secretaria Municipal de Assistência Social Habitação e Trabalho |
|
UNIDADE
002 |
Fundo Municipal de Assistência Social FMAS |
|
FUNÇÃO
08 |
Assistência Social |
|
SUBFUNÇÃO 244 |
Assistência Comunitária |
|
PROGRAMA 0031 |
Proteção Social Básica-PSB |
|
ATIVIDADE
2.040 |
Manutenção do Centro de Referência e Assistência Social CRAS |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.92.00 Valor |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Aplicações Diretas Despesas de Exercícios anteriores R$ 1.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |
ANEXO IV
|
ORGÃO
140 |
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico |
|
UNIDADE
001 |
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico |
|
FUNÇÃO
04 |
Administração Geral |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
ATIVIDADE 2.163 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura
e Patrimônio Histórico |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.92.00 Valor |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Aplicações Diretas Despesas de Exercícios anteriores R$ 1.500,00 |
|
Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |
ANEXO V
|
ORGÃO
130 |
Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho |
|
FUNÇÃO
04 |
Administração Geral |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
ATIVIDADE
2.142 |
Manutenção das Atividades da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.92.00 Valor |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Aplicações Diretas Despesas de Exercícios anteriores R$ 4.500,00 |
|
Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |
ANEXO VI
|
ORGÃO
130 |
Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho |
|
UNIDADE
001 |
Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho |
|
FUNÇÃO
04 |
Administração Geral |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
ATIVIDADE
2.143 |
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.92.00 Valor |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Aplicações Diretas Despesas de Exercícios anteriores R$ 1.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |
ANEXO VII
|
ORGÃO
130 |
Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial |
|
UNIDADE
001 |
Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial |
|
FUNÇÃO
04 |
Administração Geral |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
ATIVIDADE
2.180 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Defesa Social e
Segurança Patrimonial |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.92.00 Valor |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Aplicações Diretas Despesas de Exercícios anteriores R$ 28.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |
ANEXO VIII
|
ORGÃO
150 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
|
UNIDADE
001 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
|
FUNÇÃO
04 |
Administração Geral |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
ATIVIDADE
2.176 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte e Lazer |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.92.00 Valor |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Aplicações Diretas Despesas de Exercícios anteriores R$ 2.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |
ANEXO IX
|
ORGÃO
130 |
Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho |
|
UNIDADE
002 |
Fundo Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho |
|
FUNÇÃO
08 |
Assistência Social |
|
SUBFUNÇÃO 244 |
Assistência Comunitária |
|
PROGRAMA 0032 |
Proteção Social Especial- PSE- Média e Alta Complexidade |
|
ATIVIDADE
2.059 |
Manutenção do Centro de Referência Especializado da Assitência
Social-CREAS |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.92.00 Valor |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Aplicações Diretas Despesas de Exercícios anteriores R$ 3.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |
ANEXO X
|
ORGÃO
180 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
|
UNIDADE
001 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
|
FUNÇÃO
04 |
Administração Geral |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
ATIVIDADE
2.186 |
Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.92.00 Valor |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Aplicações Diretas Despesas de Exercícios anteriores R$ 62.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |
ANEXO XI
|
ORGÃO
090 |
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos |
|
UNIDADE
001 |
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos |
|
FUNÇÃO
04 |
Administração Geral |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
ATIVIDADE
2.064 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serviços
Urbanos |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.92.00 Valor |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Aplicações Diretas Despesas de Exercícios anteriores R$ 23.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |
ANEXO XII
|
ORGÃO
110 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
UNIDADE
002 |
MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
|
FUNÇÃO
12 |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 0018 |
Gestão de Políticas Públicas da Educação |
|
ATIVIDADE
2.077 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.92.00 Valor |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Aplicações Diretas Despesas de Exercícios anteriores R$ 66.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Anulação de dotação |
ANEXO XIII
|
ORGÃO
110 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
UNIDADE 002 |
MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
|
FUNÇÃO
12 |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO 366 |
Educação de Jovens e Adultos |
|
PROGRAMA 0021 |
Educação de Jovens e Adultos |
|
ATIVIDADE 2.087 |
Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos -EJA |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.92.00 Valor |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Aplicações Diretas Despesas de Exercícios anteriores R$ 15.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |
|
ORGÃO
020 |
Procuradoria Geral |
|
UNIDADE
001 |
Procuradoria Geral |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração Geral |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
ATIVIDADE
2.010 |
Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.92.00 Valor |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Aplicações Diretas Despesas de Exercícios anteriores R$ 3.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |
ANEXO XV
|
ORGÃO
100 |
Secretaria Municipal de Transporte |
|
UNIDADE
001 |
Secretaria Municipal de Transporte |
|
FUNÇÃO
04 |
Administração Geral |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
ATIVIDADE
2.074 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transporte |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.92.00 Valor |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Aplicações Diretas Despesas de Exercícios anteriores R$ 1.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |
|
TOTAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO CONFORME ANEXOS I A XV |
R$ 215.500,00 |
ANEXO XVI
|
ORGÃO
110 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
UNIDADE
001 |
Recurso Próprio Convênios e Programas |
|
FUNÇÃO
12 |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO 361 |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA 0019 |
Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
|
ATIVIDADE
2.109 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.92.00 Valor |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Aplicações Diretas Despesas de Exercícios anteriores R$ 1.110.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Superávit Financeiro do Royalties |
ANEXO XVII
|
ORGÃO
110 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
UNIDADE
001 |
Recurso Próprio Convênios e Programas |
|
FUNÇÃO
12 |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO 365 |
Ensino Infantil |
|
PROGRAMA 0020 |
Desenvolvimento da Educação Infantil |
|
ATIVIDADE
2.107 |
Manutenção do Ensino Infantil Creche |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.92.00 Valor |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Aplicações Diretas Despesas de Exercícios anteriores R$ 597.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Superávit Financeiro do Royalties |
ANEXO XVIII
|
ORGÃO
110 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
UNIDADE 001 |
Recurso Próprio Convênios e Programas |
|
FUNÇÃO
12 |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO 365 |
Ensino Infantil |
|
PROGRAMA 0020 |
Desenvolvimento da Educação Infantil |
|
ATIVIDADE 2.108 |
Manutenção do Ensino Infantil Pré Escola |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.92.00 Valor |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Aplicações Diretas Despesas de Exercícios anteriores R$ 532.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Superávit Financeiro do Royalties |
|
TOTAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ANEXOS XVI A XVIII |
R$ 2.239.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 2.454.500,00 |
ANEXO XIX
|
ORGÃO
170 |
Reserva de Contingência |
|
UNIDADE
001 |
Reserva de Contingência |
|
FUNÇÃO
99 |
Reserva de Contingência |
|
SUBFUNÇÃO 999 |
Reserva de Contingência |
|
PROGRAMA 9999 |
|
|
ATIVIDADE
3.151 |
Reserva de Contingência |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 9.0.00.00.00 9.9.00.00.00 9.9.99.00.00 9.9.99.99.99 Valor |
Reserva de Contingência Reserva de Contingência Reserva de Contingência Reserva de Contingência R$ 215.500,00 |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ 215.500,00 |