LEI COMPLEMENTAR Nº 1.797 DE 02 DE JULHO DE 2015
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
Prefeito Municipal de Marataízes, em exercício, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.088.500,00 (dois
milhões oitenta e oito mil e quinhentos reais), de acordo com o que dispõe os
artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como
o artigo 167 da Constituição Federal, na forma constante do Anexo I e II, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá
cancelar parcialmente ou suplementar, os valores necessários à consecução do
projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para Abertura do Crédito Especial são os
provenientes de anulação de dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 4º Ficam inseridas na LOA
2015 a rubrica orçamentária presente no Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Marataízes/ES, 02
de julho de 2015
ROBERTINO
BATISTA DA SILVA
PREFEITO
MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Marataízes
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
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ORGÃO 090 |
Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Urbanos |
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UNIDADE 001 |
Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Urbanos |
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FUNÇÃO 17 |
Saneamento |
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SUBFUNÇÃO 512 |
Saneamento Básico Urbano |
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PROGRAMA 0014 |
Saneamento Básico |
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PROJETO/ATIVIDADE
3.064 |
Construção e/ou Ampliação da
Rede de Água Tratada e Esgoto |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.42.00.00 4.4.42.51.00 VALOR Fonte de Recursos |
Despesas de Capital Investimentos Execução Orçamentária
Delegada a Municípios Obras e Instalações R$ 2.088.500,00 1604000000 – Royaties do Petróleo |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
|
ORGÃO 090 |
Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Urbanos |
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UNIDADE 001 |
Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Urbanos |
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FUNÇÃO 17 |
Saneamento |
|
SUBFUNÇÃO 512 |
Saneamento Básico Urbano |
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PROGRAMA 0014 |
Saneamento Básico |
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PROJETO/ATIVIDADE 3.064 |
Construção e/ou Ampliação da
Rede de Água Tratada e Esgoto |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.00 VALOR Fonte de Recursos |
Despesas de Capital Investimentos Aplicações Diretas Obras e Instalações R$ 2.088.500,00 1604000000 – Royaties do Petróleo |