LEI COMPLEMENTAR Nº 1.790, DE 19 DE JUNHO DE 2015

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vide Lei Complementar nº 2.417/2026 que prorroga prazo até 31/12/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Educação - PME, para o decênio 2015-2025, constante do Anexo I, desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214, da Constituição Federal.

Art. 2º O Plano Municipal de Educação foi elaborado com participação de órgãos públicos municipais e da sociedade civil, sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação através dos profissionais da educação com atuação na área pedagógica nos diversos segmentos e modalidades, e de suporte técnico, com a participação efetiva do Conselho Municipal de Educação e de representantes do FUNDEB, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação providenciará avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação, através de comissão especifica prevista no PME, com a participação efetiva do Conselho Municipal de Educação, de representantes dos Conselhos de Direitos e dos profissionais da educação, conforme regulação por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º O Poder Público Municipal empenhar-se-á na divulgação do presente Plano e dos seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias e de outros recursos captados no decorrer da execução do Plano.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Marataízes/ES, 09 de junho de 2015

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes

Visualizar o Plano Municipal de Educação no link:

http://www.legislacaoonline.com.br/marataizes/images/leis/image/C17902015.pdf