LEI COMPLEMENTAR Nº 1.726
DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Marataízes, em exercício,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal
nº 4.320/64, bem como o artigo 167 da Constituição Federal, na forma
constante do Anexo I, deste Projeto de Lei.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente
ou suplementar, os valores necessários à consecução do projeto e atividade de
que trata a presente Lei.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para a Abertura do
Crédito Especial são os provenientes de anulação de dotação orçamentária
constante no Anexo II.
Art. 4º Ficam inseridas no PPA 2014/2017, bem como na LDO 2014 a
rubrica orçamentária presente no Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Marataizes/ES, 26 de setembro de 2014
Robertino Batista da Silva
Prefeito Municipal em
Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes.
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
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ORGÃO 070 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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FUNÇÃO 04 |
Administração |
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SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
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ATIVIDADE 2.043 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.32.000 TOTAL |
Despesa Corrente Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00 |
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Fonte de Recurso |
Anulação de Dotação |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
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ORGÃO 070 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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FUNÇÃO 04 |
Administração |
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SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
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ATIVIDADE 2.043 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.30.000 TOTAL |
Despesa Corrente Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Material de Consumo R$ 5.000,00 |