LEI COMPLEMENTAR Nº
1.723 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O
Prefeito Municipal de Marataízes, em exercício, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte
cinco mil reais), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso
III, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como o artigo 167 da Constituição
Federal, na forma constante do Anexo I, deste Projeto de Lei.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá
cancelar parcialmente ou suplementar, os valores necessários à consecução do
projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para a
Abertura do Crédito Especial são os provenientes de Superávit Financeiro do Royalties.
Art. 4º Ficam inseridas no PPA 2014/2017, bem como
na LDO 2014 a rubrica orçamentária presente no Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Marataizes/ES, 05 de setembro
de 2014
Robertino Batista da Silva
Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes.
ANEXO I
CRÉDITO
ESPECIAL
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ORGÃO 050 |
Secretaria
Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Pesca |
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UNIDADE 001 |
Secretaria
Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Pesca |
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FUNÇÃO 20 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO 125 |
Normalização e
Fiscalização |
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PROGRAMA 0006 |
Promoção do
Desenvolvimento Agropecuário |
|
PROJETO 3.166 |
Implementação do Serviço de
Inspeção Municipal de Marataizes – S.I.M. |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.00 Valor 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.30.00 Valor 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.52.000 Valor TOTAL |
Despesas
Correntes Outras Despesas
Correntes Aplicações Diretas Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
10.000,00 Despesas
Correntes Outras Despesas
Correntes Aplicações
Diretas Material de
Consumo R$ 10.000,00 Despesas de
Capital Investimentos Aplicações
Diretas Equipamento e
Material Permanente R$ 5.000,00 R$ 25.000,00 |
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Fonte de Recurso |
Superávit
Financeiro de Royalties |