LEI COMPLEMENTAR Nº
1.722 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O
Prefeito Municipal de Marataízes, em exercício, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta
e cinco mil reais), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso
III, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como o artigo 167 da Constituição
Federal, na forma constante do Anexo I, deste Projeto de Lei.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá
cancelar parcialmente ou suplementar, os valores necessários à consecução do
projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para a
Abertura do Crédito Especial são os provenientes de anulação de dotação
constante no Anexo II.
Art. 4º Ficam inseridas no PPA 2014/2017, bem como
na LDO 2014 a rubrica orçamentária presente no Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Marataizes/ES, 05 de setembro
de 2014
Robertino Batista da Silva
Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes.
ANEXO
I
CRÉDITO
ESPECIAL
|
ORGÃO 140 |
Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico |
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UNIDADE 001 |
Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico |
|
FUNÇÃO 13 |
Cultura |
|
SUBFUNÇÃO 392 |
Difusão Cultural |
|
PROGRAMA 0038 |
Incentivo ao
Desenvolvimento Cultural |
|
PROJETO 3.125 |
Apoio e
Realização de Eventos e Mostras Culturais e a Artistas do Município |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.000 4.4.00.00.000 4.4.90.00.000 4.4.90.52.000 Valor |
Despesa de
Capital Investimento Aplicações
Diretas Equipamento e
Material Permanente R$ 55.000,00 |
|
Fonte de Recurso |
Anulação de
Dotação |
ANEXO
II
CRÉDITO
ESPECIAL
|
ORGÃO 140 |
Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico |
|
FUNÇÃO 13 |
Cultura |
|
SUBFUNÇÃO 392 |
Difusão Cultural |
|
PROGRAMA 0038 |
Incentivo ao
Desenvolvimento Cultural |
|
PROJETO 3.125 |
Apoio e
Realização de Eventos e Mostras Culturais e a Artistas do Município |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.000 3.3.00.00.000 3.3.90.00.000 3.3.90.39.000 Valor |
Despesa Correntes Outras Despesas
Correntes Aplicações
Diretas Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 55.000,00 |