LEI COMPLEMENTAR Nº
1.720 DE 29 DE AGOSTO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O
Prefeito Municipal de Marataízes, em exercício, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Especial no valor de R$ 65.160,00 (sessenta e
cinco mil cento e sessenta reais), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e
43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como o artigo 167
da Constituição Federal, na forma constante do Anexo I, deste Projeto de Lei.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá
cancelar parcialmente ou suplementar, os valores necessários à consecução do
projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para a
Abertura do Crédito Especial são os provenientes de anulação de dotação
orçamentária constante no Anexo II.
Art. 4º Ficam inseridas no PPA 2014/2017, bem como
na LDO 2014 a rubrica orçamentária presente no Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Marataizes/ES, 29 de agosto
de 2014
Robertino
Batista da Silva
Prefeito
Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes.
ANEXO I
CRÉDITO
ESPECIAL
|
ORGÃO 160 |
Secretaria
Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial |
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UNIDADE 001 |
Secretaria
Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial |
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FUNÇÃO 06 |
Segurança Pública |
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SUBFUNÇÃO 182 |
Defesa Civil |
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PROGRAMA 0041 |
Segurança para
todos |
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PROJETO 3.147 |
Criação e
Estruturação da Guarda Mirim |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.000 3.3.00.00.000 3.3.90.00.000 3.3.90.48.000 TOTAL |
Despesas Correntes Outras Despesas
Correntes Aplicações
Diretas Outros Auxílios
Financeiros à Pessoa Física R$ 65.160,00 |
|
Fonte de Recurso |
Anulação de
Dotação |
ANEXO II
CRÉDITO
ESPECIAL
|
ORGÃO 160 |
Secretaria
Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria
Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial |
|
FUNÇÃO 06 |
Segurança Pública |
|
SUBFUNÇÃO 182 |
Defesa Civil |
|
PROGRAMA 0041 |
Segurança para
todos |
|
ATIVIDADE 2.026 |
Manutenção e
Ampliação do Videomonitoramento Fixo e Móvel |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.000 4.4.00.00.000 4.4.90.00.000 4.4.90.52.000 TOTAL |
Despesas Correntes Outras Despesas
Correntes Aplicações
Diretas Equipamento e Material
Permanente R$ 65.160,00 |