LEI Nº 1.325 DE 18 DE AGOSTO DE 2010

FIXA VALOR PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR 101/2000 – LRF E FIXA OUTRO PROCEDIMENTOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica dispensada a cobrança judicial (execução fiscal) dos créditos tributários ou não do Município de Marataízes cuja cobrança dos valores seja inferior ao custo de cobrança.

Parágrafo único – Fica fixado o valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) como mínimo para que se proceda à cobrança judicial dos créditos tributários do Município de Marataízes – ES. (Revogado pela Lei nº 1845/2015)

(Redação dada pela Lei nº 1510/2012)

Art. 2º Caso um mesmo contribuinte possua diversos débitos para com o município, o valor mínimo para cobrança será apurado pela soma de todos os seus débitos consolidados.

Art. 3º As ações judiciais de execução em curso de natureza tributária ou não, cujo valor seja equivalente ou inferior ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), poderão ser extintas, desde que sem ônus para o Município, devendo o executivo tomar as medidas necessárias para a efetivação das extinções. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1854/2016)

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizada e acrescida de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data do pedido de extinção.

Art. 4º A extinção das ações judiciais não gera cancelamento da dívida no âmbito administrativo, cujos débitos permanecerão em dívida ativa municipal.

Parágrafo único. A extinção das execuções fiscais em curso, assim como o não ajuizamento das execuções fiscais, cujos valores sejam inferiores ao valor de alcançada estabelecido o parágrafo único do art. 1º não importam em renúncia de receita, apenas deixará de ser judicializada, permanecendo a cobrança no âmbito administrativo.

Art. 5º Fica, também, autorizado o Município de Marataízes a reconhecer, no âmbito Administrativo, a prescrição dos créditos tributários, nos termos do art. 156, V da lei 5.172/66, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Parágrafo único. A prescrição será reconhecida por requerimento do contribuinte ou de ofício no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio alternativamente da Diretoria Tributária, da Junta de Impugnação Fiscal ou qualquer órgão de assessoria compreendido em sua estrutura administrativa, que trate diretamente com o lançamento, cobrança e arrecadação de tributos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 2.021/2018)

Art. 6º O reconhecimento administrativo da prescrição dos créditos tributários será homologado pelo Secretário Municipal de Finanças, após manifestação do Setor de Dívida Ativa, órgão que integra a Diretoria Tributária e pela Procuradoria Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 2.021/2018)

Parágrafo único. A secretaria de Finanças do Município, por intermédio do órgão competente, não inscreverá crédito prescrito, nem promoverá ou prosseguirá a cobrança judicial de dívida ativa prescrita.

Art. 7º. São devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência a favor do Município, devendo o Poder Executivo regulamentar o dispositivo. (Revogado pela Lei Complementar nº 2006/2018)

(Redação dada pela Lei nº 1800/2015)

Art. 8º Verificada a ocorrência da prescrição, decorrente de sentença, o município não recorrerá, assim como poderá desistir dos recursos interpostos.

Art. 9º Sempre que necessário o poder executivo regulamentará a presente lei.

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.

DR. JANDER NUNES VIDAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes