O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.301.214,37 (Um milhão, trezentos e um mil, duzentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso I e III, da Lei Federal n.º 4.320/64, e autorizado pela Lei Complementar nº 2.209 de 23 de junho de 2021 (LDO) no seu Artigo 29, ficam inseridos na Lei Complementar nº 2.246 de 16 de dezembro de 2021 - LOA 2022 as rubricas orçamentárias presente na forma constante do Anexo I, deste Projeto de Lei.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar e/ou suplementar parcialmente, os valores necessários a consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para abertura do Crédito Especial são os provenientes por superávit financeiro constante no Anexo II deste projeto de Lei.
Art. 4º Ficam inseridas no PPA 2022-2025, Lei Complementar 2.222 de 06 outubro de 2021 e na Lei Complementar n.º 2.209 de 23 de junho de 2021 (LDO) a inclusão de ações com Projeto/Atividade e seus respectivos Programas, constante no anexo I.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Marataízes/ES, 15 de julho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
(1)
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Dotação: |
0000080000011236100192.171 – MANUTENÇÃO DO PROETI |
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Órgão: |
000008 - SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade: |
000001 - SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função: |
12 - EDUCAÇÃO |
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Subfunção: |
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
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Programa: |
0019 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Projeto/Atividade: |
2.171 – MANUTENÇÃO DO PROETI |
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Elemento Despesa: |
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
Valor: 700.000,00 |
Fonte: 2190000002 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO - PROETI |
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Elemento Despesa: |
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
Valor: 19.000,00 |
Fonte: 2190000002 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO - PROETI |
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Elemento Despesa: |
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
Valor: 90.000,00 |
Fonte: 2190000002 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO - PROETI |
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Elemento Despesa: |
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
Valor: 492.214,37 |
Fonte: 2190000002 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO - PROETI |
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PPA 2022-2025 |
PROGRAMA |
OBJETIVO |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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00000800000112361 |
0019 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
CONTRIBUIR PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE. |
1.301.214,37 |
1.299.000,00 |
1.299.000,00 |
1.299.000,00 |
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SUPERÁVIT FINACEIRO: |
VALOR: |
FONTE |
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OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO - PROETI |
1.301.214,37 |
2190000002 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO - PROETI |
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TOTAL |
1.301.214,37 |
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